60/1946, de 27.06.1946

Número do Parecer
60/1946, de 27.06.1946
Data do Parecer
27-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO PREDIAL
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
RECURSO HIERARQUICO
PREDIO URBANO
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Legislação
CPC39 ART1087.
CRP28 ART214 ART215 N2.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR REG NOT.
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