171/1977, de 10.11.1977

171/1977, de 10.11.1977

10-11-1977

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

TAVARES DA COSTA

APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
DESLIGAMENTO DE SERVIÇO
FIXAÇÃO DA APOSENTAÇÃO
VENCIMENTO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
ALTERAÇÃO

1 - Nos termos do artigo 43, n 1, alinea a) do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro) o ajudante de Tesoureiro da Fazenda Publica que, em 2 de Julho de 1976, requereu a sua aposentação voluntaria, ao abrigo do preceituado no artigo 37 do mesmo diploma, e a quem foi reconhecido o correspondente direito por resolução de 20 de Setembro de 1976 da Caixa Geral de Aposentações, devera ser aposentado tendo em conta a remuneração que, nesta ultima data, recebia e a lei então em vigor;
2 - Nessa exacta medida e para esse especifico fim, e irrelevante o facto de aquele servidor do Estado so ter sido desligado do serviço em 5 de Janeiro de 1977, bem como de a resolução final, regulando definitivamente a sua situação, nos termos do n 1 do artigo 97 daquele Estatuto, ter sido posterior a essa data, não obstante a publicação, entretanto, do Decreto-Lei n 923/76, de 31 de Dezembro, estabelecendo novos vencimentos aos trabalhadores da função publica;
3 - O exposto nas conclusões anteriores não obsta as actualizações das pensões de aposentação previstas nos artigos 1 e 5 do Decreto-Lei n 922/76 e no artigo 4, n 1, do Decreto-Lei n 923/76, ambos de 31 de Dezembro.
Termos em que o recurso não merece provimento, sem prejuizo da actualização da pensão nos termos previstos na conclusão terceira.

EA72 ART43 N1 A ART97 N1 ART99 N1.
DL 922/76 DE 1976/12/31 ART1 ART5.
DL 923/76 DE 1976/12/31 ART4 N1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.