154/1977, de 21.07.1977

154/1977, de 21.07.1977

21-07-1977

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Administração Interna

FERREIRA VIDIGAL

GNR
FORNECIMENTO
SERVIÇO PUBLICO
AGUAS
TARIFA

1 - Os Decretos-Lei n 553-A/74, de 30 de Outubro, e 484/75, de 5 de Setembro, fizeram cessar, a partir de 1/1/75, as dotações gratuitas de agua concedidas, entre outros, aos estabelecimentos fabris e comerciais do Estado, apenas os bonificando com um regime favoravel de tarifas, tendo mantido em vigor, com caracter transitorio, o regime preexistente de abastecimento de agua nos serviços publicos e aos demais estabelecimentos do Estado;
2 - A Portaria n 790/76, de 30 de Dezembro, limitava-se a alterar, a partir de 1/1/77, nos concelhos de Lisboa, Cascais, Oeiras,
Loures e Vila Franca de Xira, os regulamentos em vigor no que se refere a taxas de aluguer e tarifas de abastecimento, deixando por definir o regime subsistente quanto as dotações gratuitas de agua aos serviços publicos e estabelecimentos do Estado que não sejam comerciais ou fabris e fixando em 7$50 por m3 a tarifa a satisfazer por estes no que o seu consumo ultrapassar tais dotações.
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DL 553-A/74 DE 1974/10/30 ART10 N2.
DL 484/75 DE 1975/09/04.
PORT 9262 DE 1939/07/07.
PORT 790/76 DE 1976/12/31.

DIR ADM * ADM PUBL.