121/1977, de 05.01.1978
Número do Parecer
121/1977, de 05.01.1978
Data de Assinatura
05-01-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ADOPÇÃO
FILIAÇÃO ADOPTIVA
ADOPÇÃO INTERNACIONAL
COMPETENCIA INTERNACIONAL
PROCESSO DE ADOPÇÃO
CONFLITO DE LEIS
ESTRANGEIRO
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FILIAÇÃO ADOPTIVA
ADOPÇÃO INTERNACIONAL
COMPETENCIA INTERNACIONAL
PROCESSO DE ADOPÇÃO
CONFLITO DE LEIS
ESTRANGEIRO
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Legislação
CCIV66 ART60 N1 N4 ART61 ART1982 ART1974 NA REDACÇÃO DO DL 496/77 DE 1977/11/25.
OTM62 ART35 D ART81 ART83
LOTJ77 ART62 N1 E ART92 N2
CPC67 ART1094 ART1095 ART1096 ART1097 ART1098 ART1099 ART1100 ART1101 ART1102.
OTM62 ART35 D ART81 ART83
LOTJ77 ART62 N1 E ART92 N2
CPC67 ART1094 ART1095 ART1096 ART1097 ART1098 ART1099 ART1100 ART1101 ART1102.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR INT PRIV / DIR MENORES