103/1977, de 16.05.1977

Número do Parecer
103/1977, de 16.05.1977
Data de Assinatura
16-05-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
TERRORISMO
FOGO POSTO
MADEIRA
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Legislação
CP886 ART180 ART470 ART478 ART481 ART34 N13 ART472 N1 ART463 PARUNICO DL 44939 DE 1973/03/27 ART1 N1 D.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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