102/1977, de 07.12.1977
Número do Parecer
102/1977, de 07.12.1977
Data do Parecer
07-12-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Transportes e Comunicações
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
BENS
DIREITO DE REVERSÃO
CONSTRUÇÃO DOS CAMINHOS DE FERRO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
BENS
DIREITO DE REVERSÃO
CONSTRUÇÃO DOS CAMINHOS DE FERRO
Conclusões
1 - O direito de reversão sobre bens expropriados e regulado pela lei vigente a data do respectivo exercicio;
2 - As leis gerais sobre materia de expropriações por utilidade publica - nomeadamente, a Lei n 2030, de 22 de Junho de 1948, e os Decretos-Leis ns 46027, de 13 de Novembro de 1964, 71/76, de 27 de Janeiro, e 845/76, de 11 de Dezembro - não revogaram o Decreto-Lei n 22562, de 23 de Maio de 1933, que regula especialmente as expropriações por utilidade publica para construção de caminhos de ferro;
3 - Os pedidos de reversão formulados pelos proprietarios de terrenos expropriados para a construção das linhas ferreas do Vale do Lima - desclassificada pelo Decreto-Lei n 47809, de 22/7/1967 - e de Lamego - desclassificada pelo Decreto-Lei n 80/73, de 2 de Março - devem ser apreciados a luz do Decreto-Lei n 22562 e dos Decretos-Leis ns 345/71, de 10 de Agosto, e 80/73, que contem, estes dois ultimos, disposições que especialmente lhes respeitam.
2 - As leis gerais sobre materia de expropriações por utilidade publica - nomeadamente, a Lei n 2030, de 22 de Junho de 1948, e os Decretos-Leis ns 46027, de 13 de Novembro de 1964, 71/76, de 27 de Janeiro, e 845/76, de 11 de Dezembro - não revogaram o Decreto-Lei n 22562, de 23 de Maio de 1933, que regula especialmente as expropriações por utilidade publica para construção de caminhos de ferro;
3 - Os pedidos de reversão formulados pelos proprietarios de terrenos expropriados para a construção das linhas ferreas do Vale do Lima - desclassificada pelo Decreto-Lei n 47809, de 22/7/1967 - e de Lamego - desclassificada pelo Decreto-Lei n 80/73, de 2 de Março - devem ser apreciados a luz do Decreto-Lei n 22562 e dos Decretos-Leis ns 345/71, de 10 de Agosto, e 80/73, que contem, estes dois ultimos, disposições que especialmente lhes respeitam.
Legislação
D 18190 DE 1930/03/28.
DL 47809 DE 1967/07/22.
DL 38246 DE 1951/05/09.
DL 80/73 DE 1973/03/02 ART21.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART9 ART109.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART7 N1 ART128.
DL 46027 DE 1964/11/13 ART1.
DL 47809 DE 1967/07/22.
DL 38246 DE 1951/05/09.
DL 80/73 DE 1973/03/02 ART21.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART9 ART109.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART7 N1 ART128.
DL 46027 DE 1964/11/13 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM.