99/1977, de 09.05.1977
Número do Parecer
99/1977, de 09.05.1977
Data de Assinatura
09-05-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
JOSE MESQUITA
Descritores
INCONSTITUCIONALIDADE
REGIÃO AUTONOMA
ARRENDAMENTO
ESTRANGEIROS
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REGIÃO AUTONOMA
ARRENDAMENTO
ESTRANGEIROS
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Legislação
CONST76 ART13 N2 ART15 N1 ART281 N1 ART229 N1 A.
DL 217/74 DE 1974/05/25.
DL 445/74 DE 1974/09/12.
DRGI 6/77/A DE 1977/04/27.
DL 217/74 DE 1974/05/25.
DL 445/74 DE 1974/09/12.
DRGI 6/77/A DE 1977/04/27.
Jurisprudência
RCR 48/77 IN DR DE 1977/02/23.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.