97/1977, de 19.01.1978
Número do Parecer
97/1977, de 19.01.1978
Data do Parecer
19-01-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CONSTITUCIONALIDADE
CODIGO PENAL
PENA DE DEMISSÃO
EFEITO DA PENA
DEMISSÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
CODIGO PENAL
PENA DE DEMISSÃO
EFEITO DA PENA
DEMISSÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Conclusões
1 - Não existem, na parte geral do Codigo Penal portugues, disposições inconstitucionais;
2 - Pelas razões indicadas no n 5 da presente informação, as disposições dos artigos 136 e paragrafo 1, 193, 385 e 387, da parte especial do mesmo Codigo, suscitam duvidas quanto a respectiva conformidade com as normas e principios da Constituição todavia em termos que impedem concluir, com rigor, pela respectiva inconstitucionalidade.
2 - Pelas razões indicadas no n 5 da presente informação, as disposições dos artigos 136 e paragrafo 1, 193, 385 e 387, da parte especial do mesmo Codigo, suscitam duvidas quanto a respectiva conformidade com as normas e principios da Constituição todavia em termos que impedem concluir, com rigor, pela respectiva inconstitucionalidade.
Legislação
CONST76 ART25 ART32 ART207 ART282 N1 ART293 N1.
CP886 ART65 ART78 ART81 ART123 ART124 ART136 ART193 ART387 ART405 ART461.
DL 474/76 DE 1976/06/16.
DL 503-F/76 DE 1976/06/30 ART16 C ART30 N6.
DL 371/77 DE 1977/09/05
CP886 ART65 ART78 ART81 ART123 ART124 ART136 ART193 ART387 ART405 ART461.
DL 474/76 DE 1976/06/16.
DL 503-F/76 DE 1976/06/30 ART16 C ART30 N6.
DL 371/77 DE 1977/09/05
Jurisprudência
AC CC DE 1977/07/28 IN BMJ 269 PAG61.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR CRIM.