92/1977, de 27.04.1978
Número do Parecer
92/1977, de 27.04.1978
Data do Parecer
27-04-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
IMUNIDADE JURISDICIONAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
ESTADO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
ESTADO
Conclusões
O sistema juridico portugues permite a assinatura e posterior ratificação da Convenção Europeia sobre a imunidade dos Estados e seu Protocolo Adicional.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE BASILEIA 1972/05/16
PROT AD CONV EUR SOBRE IMUNIDADE DOS ESTADOS CE BASILEIA 1972/05/16
CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE BASILEIA 1972/05/16
PROT AD CONV EUR SOBRE IMUNIDADE DOS ESTADOS CE BASILEIA 1972/05/16