91/1977, de 07.12.1977

Número do Parecer
91/1977, de 07.12.1977
Data do Parecer
07-12-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Assuntos Sociais
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
APOSENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DISCRICIONARIO
INTERESSE PUBLICO
REINTEGRAÇÃO
REVOGAÇÃO
Legislação
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC * GARANT ADM.
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