87/1977, de 31.08.1977
Número do Parecer
87/1977, de 31.08.1977
Data do Parecer
31-08-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DESLOCAÇÃO DE PESSOAL
VIGENCIA
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
REVOGAÇÃO DA LEI
NORMA
VIGENCIA
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
REVOGAÇÃO DA LEI
NORMA
Conclusões
Não se encontra revogado o artigo 29 do Regulamento aprovado pelo Decreto com força de Lei n 16836, de 4 de Maio de 1929, (publicado no Diario do Governo, de 15 dos referidos mes e ano).
Legislação
DL 16836 DE 1929/05/15 ART29.
L 1941 DE 1936/04/11.
DL 32241 DE 1942/09/05.
EJ62 ART206.
CCIV66 ART7 N2.
DL 408/71 DE 1971/09/27.
DL 201/72 DE 1972/06/19.
DL 605/73 DE 1973/12/11.
L 1941 DE 1936/04/11.
DL 32241 DE 1942/09/05.
EJ62 ART206.
CCIV66 ART7 N2.
DL 408/71 DE 1971/09/27.
DL 201/72 DE 1972/06/19.
DL 605/73 DE 1973/12/11.
Referências Complementares
DIR CIV * TEORIA GERAL.