78/1977, de 07.07.1977

78/1977, de 07.07.1977

07-07-1977

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Agricultura e Pescas

LOPES ROCHA

FUNCIONARIO PUBLICO
SANEAMENTO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
DEMISSÃO OPE LEGIS
DEMISSÃO
ACTO DE CONSTATAÇÃO
ACTO DE ACERTAMENTO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO PUBLICA

1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa, os actos de constatação ou verificação de situações previstas na alinea c) do n 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, quer com o fundamento de excederem ou contrariarem o comando do citado preceito quer por falta de audiencia do arguido, no processo destinado a constatação ou verificação de situação descrita no preceito, que produza ou desencadeie a demissão;
2 - O Conselho da Revolução e competente, mesmo apos 31 de Dezembro de 1976, para conhecer desses recursos, nos termos do n 3 do artigo 310 da Constituição da Republica.
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DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 N16.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART3 ART6.
CONST76 ART310 N3.

AC STA 9785 DE 1976/04/08.
AC STA 9532 DE 1976/10/14.
AC STA DE 1975/10/16.
AC STA DE 1975/12/04.
AC STA DE 1976/01/29.
AC STA 9832 DE 1976/01/08.

DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.