69/1977, de 22.04.1977

Número do Parecer
69/1977, de 22.04.1977
Data de Assinatura
22-04-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
PROSTITUIÇÃO
Legislação
CP886 ART70 ART71 ART405 ART406.
DL 44579 DE 1962/09/19 ART1.
DL 20431 DE 1931/10/24 ART21 ART24 ART29.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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