67/1977, de 28.04.1977

67/1977, de 28.04.1977

28-04-1977

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Parecer

Maioria

Governo

Ministério da Justiça

TAVARES DA COSTA

DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
ESTATUTO
PROCESSO LEGISLATIVO
PUBLICAÇÃO
PROMULGAÇÃO
LEI
INEXISTENCIA JURIDICA
JUIZ

A expressão "concluida ate ao fim da primeira sessão legislativa", utilizada no n 3 do artigo 293 e no n 1 do artigo 301 da Constituição, implica que a adaptação das normas anteriores a sua entrada em vigor, atinentes ao exercicio dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e a revisão da legislação vigente sobre a organização dos Tribunais e o estatuto dos juizes sejam, ate aquela data, aprovadas e formalizadas mas não determina que tenham de ser tambem nesse periodo, promulgadas pelo Presidente da Republica e publicadas no jornal oficial.

CONST76 ART293 N3 ART301 N1.

DIR CONST.