63/1977, de 21.12.1977
Número do Parecer
63/1977, de 21.12.1977
Data do Parecer
21-12-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
MEDIDA DE SEGURANÇA
EXECUÇÃO DE PENAS
DIREITO PENITENCIARIO
PENA
EXECUÇÃO DE PENAS
DIREITO PENITENCIARIO
PENA
Conclusões
1 - O "Anteprojecto de lei de execução das penas e medidas de segurança" ajusta-se, na generalidade, aos principios e normas da ordem juridica vigente;
2 - O referido "Anteprojecto", considerado na especialidade, suscita as objecções formuladas a proposito de diversas disposições que se indicaram no n 4 do presente comentario, onde igualmente se sugerem as modificações tidas por aconselhaveis;
3 - Pondera-se a conveniencia de a revisão da legislação atinente a materia de execução de penas e medidas de segurança aguardar as reformas dos direitos penal e processo penal, em ordem a ajusta-la as soluções e principios a consagrar nestas ultimas, sem prejuizo da revisão de aspectos parciais da legislação vigente, que seja imperioso alterar de imediato.
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2 - O referido "Anteprojecto", considerado na especialidade, suscita as objecções formuladas a proposito de diversas disposições que se indicaram no n 4 do presente comentario, onde igualmente se sugerem as modificações tidas por aconselhaveis;
3 - Pondera-se a conveniencia de a revisão da legislação atinente a materia de execução de penas e medidas de segurança aguardar as reformas dos direitos penal e processo penal, em ordem a ajusta-la as soluções e principios a consagrar nestas ultimas, sem prejuizo da revisão de aspectos parciais da legislação vigente, que seja imperioso alterar de imediato.
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Referências Complementares
DIR CRIM / DIR PENIT / DIR PROC PENAL.