62/1977, de 15.12.1977

62/1977, de 15.12.1977

15-12-1977

2

Parecer Complementar

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

MILLER SIMÕES

PENSÃO DE INVALIDEZ
PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
BANCO DE ANGOLA
REFORMA

1 - Os chamados "pre reformados" do Banco de Angola, na medida em que declarados incapazes para o trabalho por junta medica competente, são credores da correspondente pensão de invalidez desde a data em que esta foi verificada ou desde a do pedido de sujeição a junta uma vez que se comprove que ja então existia essa incapacidade, ate o momento em que ela deva cessar por o beneficiario retomar o trabalho quando verificada a cessação da incapacidade, ou por passar a situação de reforma, com direito a respectiva pensão, quando se verificarem os correspondentes requisitos;
2 - Os "pre reformados" que forem novamente dados como incapazes para o trabalho deverão passar a situação de reforma se reunirem os demais requisitos, com direito a respectiva pensão desde a data da verificação desses requisitos: no caso contrario, manterão o direito a pensão de invalidez, adquirido em consequencia da declaração da sua incapacidade pela primeira junta medica; no caso de, a data desta primeira junta, reunirem ja os requisitos para a reforma, ser-lhes-a devida a correspondente pensão desde a data em que esses requisitos ocorreram.

DL 45226 DE 1963/09/23.
L 2115 DE 1962/06/18.
DL 129/75 DE 1975/10/07 ART1 ART8.

DIR SEG SOC.