49/1977, de 11.03.1977

Número do Parecer
49/1977, de 11.03.1977
Data de Assinatura
11-03-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
ESTATUTO POLITICO - ADMINISTRATIVO
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Referências Complementares
DIR CONST * ORG PODER POL.
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