47/1977, de 14.04.1977

Número do Parecer
47/1977, de 14.04.1977
Data do Parecer
14-04-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
REPRODUÇÃO DE FONOGRAMA
FONOGRAMA
PRODUTOR
Legislação
CONST76 ART32 N4.
CP886 ART100 N3 ART103 ART106.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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