47/1977, de 21.03.1977

Número do Parecer
47/1977, de 21.03.1977
Data de Assinatura
21-03-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
FONOGRAMA
REPRODUÇÃO DE FONOGRAMA
Conclusões
Quanto a conveniencia ou oportunidade do diploma que se propõe não tem este Corpo Consultivo que se pronunciar por ser materia estranha a sua competencia. Pelos mesmos motivos nos abstivemos de emitir opinião quanto ao prazo de protecção do direito do produtor de fonogramas, por isso que tal impunha uma opção no dominio politico social.
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Referências Complementares
DIR CRIM.
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