45/1977, de 02.03.1978

45/1977, de 02.03.1978

02-03-1978

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Administração Interna

LOPES ROCHA

PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
ERRO DE ESCRITA
ERRO DE CALCULO
LIMITE DA PENSÃO
ABONO
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS

1- Não e possivel a rectificação das pensões de aposentação fixadas ao abrigo do Decreto n 52/75, de 8 de Fevereiro, em termos de reduzir o respectivo montante, por nele terem influido abonos que não deveriam ter sido considerados, desde que esgotados os prazos em que era ilicito a Administração revogar o acto que definitivamente fixou aquele montante, com base em vicio de violação da lei;
2- A conclusão anterior não exclui a possibilidade de rectificação de quaisquer pensões cujo montante, seja qual for o motivo, excede os limites impostos pelo n 8 do artigo 4 do citado Decreto n 52/75, introduzido pelo Decreto n 317/76, de 30 de Abril.
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D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.