27/1977, de 19.05.1977

27/1977, de 19.05.1977

19-05-1977

1

Parecer Complementar

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

FERREIRA RAMOS

REGIÃO AUTONOMA
SEPARATISMO
REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO
SOBERANIA NACIONAL
UNIDADE NACIONAL
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
INSTIGAÇÃO CRIMINOSA
PROVOCAÇÃO CRIMINOSA
APOLOGIA PUBLICA DE CRIME
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
CRIME CONTRA A INTEGRIDADE DO TERRITORIO NACIONAL
CENSURA
ABORTO

1 - Leitura atenta do Titulo II, Livro II, do Codigo Penal conduziu-nos a conclusão de que este Codigo contem ja toda ou quase toda a protecção penal a que Vossa Excelencia alude. Temos, sobretudo, presente os artigos 141 (crime contra a segurança exterior do Estado, traição a Patria), 143 (conjura contra a segurança exterior do Estado Portugues), 171 (instigação ou provocação a pratica de crime contra a segurança do Estado), 172 (punição de actos preparatorios dos crimes contra a segurança do Estado), 174 (instigação ou provocação a desobediencia colectiva);
2 - Esta consideração não deixou de pesar na troca de impressões que o parecer suscitou no Conselho Consultivo da Procuradoria Geral que, todavia, não encontrou possibilidade de apresentar a Vossa Excelencia uma sugestão util no que concerne a elaboração de um projecto de diploma legal.

CONST76 ART3 ART5 ART6 ART7 N1 ART18 ART37 ART38 ART280 ART293 N1.
CP886 ART141 N1 ART143 ART168 ART171 ART172 ART174 ART179 ART181 ART358.
LIMP75 ART66.

DIR CONST / DIR CRIM.