11/1977, de 31.08.1977

Número do Parecer
11/1977, de 31.08.1977
Data do Parecer
31-08-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
COOPERATIVA
SOCIEDADE COOPERATIVA
FIM NÃO LUCRATIVO
HOLDING
SOCIEDADE COMERCIAL
Conclusões
As cooperativas, incluindo as de fim economico não lucrativo, podem revestir o estatuto de sociedades comerciais, observados que sejam os requisitos fixados no Codigo Comercial e legislação complementar aplicavel.
Legislação
CCIV867 ART1240.
CCIV66 ART157 ART980.
CCOM888 ART104 ART207.
Jurisprudência
AC STJ DE 1962/10/12 IN BMJ 120 PAG443.
Referências Complementares
DIR COM / DIR COOP.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.