206/1976, de 22.04.1977

Número do Parecer
206/1976, de 22.04.1977
Data do Parecer
22-04-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR
FORO PESSOAL
FORO MILITAR
FORO MATERIAL
TRIBUNAL MILITAR
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
Legislação
CONST76 ART19 ART20 N1 ART27 ART137 ART148 ART212 ART213 ART218 ART269 N2 ART280.
CJM77 ART13 ART120 ART131 ART186 ART193 ART201 ART203 ART204.
RDM77 ART127.
Referências Complementares
DIR MIL * JUST MIL / DIR CRIM.
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