199/1976, de 16.12.1976
Número do Parecer
199/1976, de 16.12.1976
Data do Parecer
16-12-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PALOP
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNICA
COOPERANTE
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNICA
COOPERANTE
Conclusões
1- E de aceitar, na generalidade, a fundamentação do articulado proposto como base de negociação de Protocolos Adicionais aos Acordos de Cooperação Cientifica e Tecnica com os Estados de Cabo Verde, Guine-Bissau e S.Tome e Principe, com vista a concretizar o conceito de justa causa de rescisão dos contratos entre qualquer daqueles Estados e cooperantes portugueses e a definir o processo de verificação dessa causa, quando invocado contra os cooperantes;
2- Afiguram-se, todavia, necessarias as correcções apontadas no decurso deste parecer, sugerindo-se o texto constante do numero que imediatamente antecede as conclusões.
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2- Afiguram-se, todavia, necessarias as correcções apontadas no decurso deste parecer, sugerindo-se o texto constante do numero que imediatamente antecede as conclusões.
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Legislação
DL 110/76 DE 1976/02/07.
DL 76/76 DE 1976/01/27.
DL 82/76 DE 1976/01/28.
DL 692/75 DE 1975/12/12.
DL 76/76 DE 1976/01/27.
DL 82/76 DE 1976/01/28.
DL 692/75 DE 1975/12/12.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJECTO DE PROT AD AOS AC DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNICA COM CV GW E ST
PROJECTO DE PROT AD AOS AC DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNICA COM CV GW E ST