196/1976, de 20.01.1977
Número do Parecer
196/1976, de 20.01.1977
Data do Parecer
20-01-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
Conclusões
1- O Direito portugues vigente mostra-se, em varios aspectos, contrario ao disposto na Convenção Europeia sobre o Estatuto Juridico dos Filhos Nascidos fora do Casamento, assinada em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1975;
2- Em consequencia das alterações que irão ser introduzidas no ambito do Direito da Familia, e natural que o nosso pais possa aderir a Convenção mencionada na conclusão anterior.
###
2- Em consequencia das alterações que irão ser introduzidas no ambito do Direito da Familia, e natural que o nosso pais possa aderir a Convenção mencionada na conclusão anterior.
###
Legislação
CONST76 ART36 N4 ART292 N2.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE O ESTATUTO JURIDICO DOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO CE ESTRASBURGO 1975/10/15 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10
CONV EUR SOBRE O ESTATUTO JURIDICO DOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO CE ESTRASBURGO 1975/10/15 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10