167/1976, de 16.12.1976
Número do Parecer
167/1976, de 16.12.1976
Data do Parecer
16-12-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ORGÃO DE SOBERANIA
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
BOLSA DE VALORES
NEGOCIO JURIDICO
NULIDADE
ORDEM PUBLICA
LEI INTERPRETATIVA
NORMA IMPERATIVA
INEXISTENCIA JURIDICA
TRANSACÇÃO
ACÇÕES
PUBLICAÇÃO
LEI
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
BOLSA DE VALORES
NEGOCIO JURIDICO
NULIDADE
ORDEM PUBLICA
LEI INTERPRETATIVA
NORMA IMPERATIVA
INEXISTENCIA JURIDICA
TRANSACÇÃO
ACÇÕES
PUBLICAÇÃO
LEI
Conclusões
1- No ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo que proiba transacção de titulos operada em Maio de 1974 e que consistiu na aquisição de acções por uma sociedade;
2- O referido negocio tambem não pode considerar-se contrario a qualquer principio de ordem publica.
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2- O referido negocio tambem não pode considerar-se contrario a qualquer principio de ordem publica.
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Legislação
CONST76 ART122.
LC 5/75 DE 1975/03/14 ART6 ART7.
CCIV66 ART5 N1 ART7 ART13 N1 ART280 ART294.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART7 N13.
L 3/75 DE 1975/02/19 ART2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3.
DL 211/75 DE 1975/04/19 ART15.
DL 696/75 DE 1975/12/12.
DL 263-A/76 DE 1976/04/09.
PORT 770/75 DE 1975/12/23.
LC 5/75 DE 1975/03/14 ART6 ART7.
CCIV66 ART5 N1 ART7 ART13 N1 ART280 ART294.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART7 N13.
L 3/75 DE 1975/02/19 ART2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3.
DL 211/75 DE 1975/04/19 ART15.
DL 696/75 DE 1975/12/12.
DL 263-A/76 DE 1976/04/09.
PORT 770/75 DE 1975/12/23.
Referências Complementares
DIR CONST * ORG PODER POL / DIR CIV * TEORIA GERAL * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR.
* DIR OBG * CONTRATOS / DIR ECON * DIR BANC.
* CONT ANJUR.
* DIR OBG * CONTRATOS / DIR ECON * DIR BANC.