164/1976, de 21.10.1976

164/1976, de 21.10.1976

21-10-1976

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

CORREIA DE MESQUITA

AUTOMOVEL
FURTO
CRIME INCAUCIONAVEL
PRISÃO PREVENTIVA
CONSTITUCIONALIDADE
LIBERDADE PROVISORIA

1- O artigo 3 do Decreto-Lei n 274/75, de 4 de Junho, esta revogado pela Constituição da Republica Portuguesa, na medida em que não admite caução para crimes puniveis com prisão e multa;
2- O regime geral, constante do Codigo de Processo Penal, relativo a materia de admissibilidade da liberdade provisoria so sobrevive a vigencia da Constituição da Republica Portuguesa quando declara inadmissivel a liberdade provisoria nos crimes punidos com pena de prisão maior fixa;
3- E materia de politica legislativa que ultrapassa a competencia do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica, optar por um regime de manutenção da prisão preventiva mais grave que o geral, no caso de furto de veiculos, peças ou acessorios a eles pertencentes e objectos ou valores neles deixados e do furto do uso de veiculos;
4- Tal regime, porem, não pode ultrapassar a medida da disposição constitucional que não permite a prisão preventiva relativamente a crimes apenas punidos com pena de prisão;
5- Se e proposito do legislador optar por um regime de manutenção da prisão preventiva mais grave que o geral, nos casos referidos na conclusão 3 - e para evitar duvidas de interpretação - e possivel redigir assim a norma:
"A liberdade provisoria e inadmissivel nos crimes de furto de veiculos, peças ou acessorios a eles pertencentes e objectos ou valores neles deixados, e nos de furto do uso de veiculos, puniveis com pena de prisão maior".
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DL 44939 DE 1963/03/27.
DL 274/75 DE 1975/06/04 ART3.
CONST76 ART27 ART28 ART293 ART312.
L 3/71 DE 1971/08/16.
DL 185/72 DE 1972/05/31.

DIR CONST * DIR FUND / DIR CRIM / DIR PROC PENAL.