155/1976, de 25.11.1976
Número do Parecer
155/1976, de 25.11.1976
Data do Parecer
25-11-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
FILIAÇÃO ILEGITIMA
RECONHECIMENTO VOLUNTARIO
PERFILHAÇÃO
FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL
ORDEM PUBLICA INTERNACIONAL
RECONHECIMENTO VOLUNTARIO
PERFILHAÇÃO
FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL
ORDEM PUBLICA INTERNACIONAL
Conclusões
Parecem de aceitar, na generalidade e como base de discussão, as soluções constantes do "Anteprojecto de Convenção relativo ao reconhecimento de filhos ilegitimos", emanado da Comissão Internacional do Estado Civil, salvo no que concerne ao artigo 2 e na medida em que impediria a negação da validade de certos reconhecimentos, eventualmente contrarios aos principios da ordem publica portuguesa.
Legislação
CONST76 ART13 ART36 N4.
CCIV66 ART16 ART17 ART59 ART365 ART1801 ART1869.
CPC67 ART540 NA REDACÇÃO DO DL 165/76 DE 1976/03/01.
CRC67 ART8 ART61 ART62 ART142 ART262.
CCIV66 ART16 ART17 ART59 ART365 ART1801 ART1869.
CPC67 ART540 NA REDACÇÃO DO DL 165/76 DE 1976/03/01.
CRC67 ART8 ART61 ART62 ART142 ART262.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM.*****
ANTEPROJECTO DE CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS CIEC
ANTEPROJECTO DE CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS CIEC