153/1976, de 18.05.1978
Número do Parecer
153/1976, de 18.05.1978
Data do Parecer
18-05-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
PERDA DA NACIONALIDADE
DESCOLONIZAÇÃO
EXPULSÃO
TERRITORIO NACIONAL
DIREITO DE ENTRAR NO TERRITORIO NACIONAL
DESCOLONIZAÇÃO
EXPULSÃO
TERRITORIO NACIONAL
DIREITO DE ENTRAR NO TERRITORIO NACIONAL
Conclusões
Não existem obstaculos de ordem juridica a assinatura do 4 Protocolo Adicional a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
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Legislação
CONST76 ART18 N2 ART23 N1 ART44.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS * DIR HOMEM / DIR CONST * DIR FUND.*****
PROT AD N4 CEDH CE ESTRASBURGO 1963/09/16 ART3
PROT AD N4 CEDH CE ESTRASBURGO 1963/09/16 ART3