143/1976, de 12.12.1977

Número do Parecer
143/1976, de 12.12.1977
Data do Parecer
12-12-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
HOMOLOGAÇÃO
Legislação
DL 917/76 DE 1976/12/31 ART26 N2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR JUDIC.
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