143/1976, de 01.06.1978
Número do Parecer
143/1976, de 01.06.1978
Data do Parecer
01-06-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ACUMULAÇÃO DE LICENÇA PARA FERIAS
LICENÇA GRACIOSA
LICENÇA GRACIOSA
Conclusões
Em face do exposto, concluimos que não são de alterar as conclusões do parecer.
Eis do que me cumpre informar, seguro do douto e benevolente suprimento de Vossa Excelencia.
Eis do que me cumpre informar, seguro do douto e benevolente suprimento de Vossa Excelencia.
Legislação
DL 19478 DE 1931/03/18 ART11 ART12.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART4.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6.
DL 544/75 DE 1975/09/29.
DL 184/76 DE 1976/03/11.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART4.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6.
DL 544/75 DE 1975/09/29.
DL 184/76 DE 1976/03/11.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.