127/1976, de 06.01.1977

127/1976, de 06.01.1977

06-01-1977

Parecer

Maioria

Governo

Ministério das Finanças

CORREIA DE MESQUITA

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
QUOTA

Com o cancelamento, feito a pedido de um subscritor voluntario, da inscrição no Montepio dos Servidores do Estado, tornam-se inexigiveis as prestações mensais, ainda não vencidas, em que a divida de quotas correspondentes ao tempo de inscrição considerado por retroacção tinha sido parcelada ao abrigo do n 6 do artigo 24 do Estatuto das Pensões de Sobrevivencia (Decreto-Lei n 142/73, de 31 de Março).
###

DL 142/73 DE 1973/03/31 ART5 ART8 ART11 ART15 ART24 ART26.
CCIV66 ART443 ART448.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.