111/1976, de 21.10.1976

111/1976, de 21.10.1976

21-10-1976

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

TAVARES DA COSTA

CONCESSÃO DA NACIONALIDADE

Nada impede que, a sombra do artigo 5 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, seja concedida a nacionalidade portuguesa a um individuo natural de Cabo Verde, o qual prestou serviço militar nas Forças Armadas Portuguesas, residiu posteriormente mais de tres anos no territorio ultramarino de Angola e reside actualmente em Portugal, tendo manifestado expressamente a sua vontade nesse sentido - concessão essa extensivel a seu conjuge e descendentes.
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DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 ART2 ART5.
RCM DE 1975/12/05 IN DR IS DE 1975/12/17.

DIR ESTR.