92/1976, de 25.06.1976
Número do Parecer
92/1976, de 25.06.1976
Data do Parecer
25-06-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPUBLICA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
PROCESSO ELEITORAL
INCAPACIDADE PERMANENTE
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
PROCESSO ELEITORAL
INCAPACIDADE PERMANENTE
Conclusões
Nos termos da legislação em vigor (Constituição da Republica, artigo 127, n 3 e Decreto-Lei n 319-A/76, de 3 de Maio, artigo 30, n 1) so a morte de um candidato determina a reabertura do processo eleitoral.
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Legislação
CONST76 ART127 N3.
DL 319-A/76 DE 1976/05/03 ART30 N1.
DL 319-A/76 DE 1976/05/03 ART30 N1.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR ELEIT.