87/1976, de 22.06.1978
Número do Parecer
87/1976, de 22.06.1978
Data do Parecer
22-06-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
EMPRESA PRIVADA
INTERVENÇÃO DO ESTADO
ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA
DEVER DE OBEDIENCIA
MINISTRO DO TRABALHO
ATRIBUIÇÕES
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
INTERVENÇÃO DO ESTADO
ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA
DEVER DE OBEDIENCIA
MINISTRO DO TRABALHO
ATRIBUIÇÕES
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
Conclusões
1- Nas medidas de intervenção do Estado ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n 422/76, de 29 de Maio, não se inclui a do encerramento das instalações da empresa privada;
2- Nenhuma disposição legal permite que se ordene o encerramento das instalações de uma empresa privada para resolução de um conflito laboral entre a entidade patronal e os trabalhadores despedidos, mesmo que estes sejam cerca de metade dos empregados da empresa;
3- Ordenado pelo Ministro do Trabalho o encerramento das instalações de uma empresa privada, tal acto e nulo, não criando qualquer relação juridica ou dever de obediencia.
###
2- Nenhuma disposição legal permite que se ordene o encerramento das instalações de uma empresa privada para resolução de um conflito laboral entre a entidade patronal e os trabalhadores despedidos, mesmo que estes sejam cerca de metade dos empregados da empresa;
3- Ordenado pelo Ministro do Trabalho o encerramento das instalações de uma empresa privada, tal acto e nulo, não criando qualquer relação juridica ou dever de obediencia.
###
Legislação
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART1 ART2 ART6.
DL 372-A/76 DE 1976/07/16.
CONST76 ART205 ART209 ART210.
DL 84/76 DE 1976/01/28 ART17.
DL 4/76 DE 1976/01/06 ART1 ART3.
DL 150/78 DE 1978/06/20 ART1 ART3.
CPC67 ART840 ART425 ART424.
DL 47/78 DE 1978/03/21.
RDM77 ART2.
DL 142/77 DE 1977/04/09.
DL 372-A/76 DE 1976/07/16.
CONST76 ART205 ART209 ART210.
DL 84/76 DE 1976/01/28 ART17.
DL 4/76 DE 1976/01/06 ART1 ART3.
DL 150/78 DE 1978/06/20 ART1 ART3.
CPC67 ART840 ART425 ART424.
DL 47/78 DE 1978/03/21.
RDM77 ART2.
DL 142/77 DE 1977/04/09.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CONST / DIR PROC CIV.