83/1976, de 21.09.1976
Número do Parecer
83/1976, de 21.09.1976
Data do Parecer
21-09-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
SERVIÇO DE CAMPANHA
ACIDENTE EM CAMPANHA
SERVIÇO DE CAMPANHA
ACIDENTE EM CAMPANHA
Conclusões
1- O acidente ocorrido durante intervenção cirurgica, motivada por serviço de campanha, não pode considerar-se para efeitos de qualificação do militar sinistrado como deficiente das forças armadas portuguesas nos termos do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2- Saber se o acidente referido na conclusão anterior podera considerar-se ocorrido em circunstancias directamente relacionadas com o serviço de campanha (n 2 do artigo 1 daquele diploma legal), constitui aspecto sobre que não cumpre a esta Procuradoria-Geral, emitir parecer.
###
2- Saber se o acidente referido na conclusão anterior podera considerar-se ocorrido em circunstancias directamente relacionadas com o serviço de campanha (n 2 do artigo 1 daquele diploma legal), constitui aspecto sobre que não cumpre a esta Procuradoria-Geral, emitir parecer.
###
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.