82/1976, de 01.10.1976

82/1976, de 01.10.1976

01-10-1976

2

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Defesa Nacional

CORREIA DE MESQUITA

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
RISCO AGRAVADO

1- A instrução militar de engenhos explosivos corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve ser equiparado as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2- Nestes termos, o furriel (...) deve ser considerado como deficiente das forças armadas para os efeitos previstos no citado diploma.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2.

DIR ADM * DEFIC FFAA.