64/1976, de 21.10.1976

64/1976, de 21.10.1976

21-10-1976

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Defesa Nacional

CORREIA DE MESQUITA

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1- O salto em páraquedas feito de noite e com vento a soprar de rajada, corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve equiparar-se às situações previstas no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2- Consequentemente, o soldado páraquedista (...) pode ser considerado como deficiente das forças armadas para os efeitos previstos naquele diploma.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.