50/1976, de 03.06.1976

50/1976, de 03.06.1976

03-06-1976

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

CORREIA DE MESQUITA

LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO
DOCUMENTO AUTENTICO ESTRANGEIRO
DOCUMENTO ESTRANGEIRO
APOSTILA
ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO

1 - O Convenio sobre "Simplificação do requisito da legalização" aprovado pela III Conferencia dos Ministros da Justiça dos paises hispano-luso-americanos e Filipinas reproduz, nas suas linhas gerais, quando se não limita a copia-la, a Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, "Relativa a Supressão da Exigencia da Legalização dos Actos Publicos Estrangeiros" que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n 48450, de 24 de Junho de 1968;
2 - Afigura-se conveniente a adesão de Portugal ao Convenio ja que, por tal via, pode evitar-se o recurso ao sistema mais complicado previsto na lei processual para legalização de documentos passados no estrangeiro e a necessidade de legalizar documentos emitidos em Portugal, para valerem nos paises que a ele tambem aderirem;
3 - No caso de o Convenio vir a ser ratificado, parece razoavel atribuir-se ao Procurador Geral da Republica e aos Procuradores da Republica a competencia para emitirem os certificados, nos termos do artigo 5 do Convenio, tal como ja acontece relativamente a apostila sobre a qual dispõe o artigo 6 da Convenção da Haia referida na 1 conclusão.

CCIV66 ART365 N2.
CPC67 ART540 NA REDACÇÃO DO DL 165/76 DL 1976/03/01.
DL 48450 DE 1968/06/24.

DIR INT PUBL * DIR TRAT / DIR PROC CIV.*****
CONV SUPRESSÃO DA EXIGENCIA DE LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/05 ART6*****
CONVENIO SISTEMA UNIFORME DE SIMPLIFICAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS APROVADO NA III HLA BUENOS AIRES 1975/06/13