47/1976, de 30.04.1976

Número do Parecer
47/1976, de 30.04.1976
Data de Assinatura
30-04-1976
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
ANSELMO RODRIGUES
Descritores
OCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO
ARRENDAMENTO
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Legislação
DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART3 N1 N2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV.
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