27/1976, de 08.07.1976

27/1976, de 08.07.1976

08-07-1976

1

Parecer Complementar

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

MILLER SIMÕES

FUNCIONARIO PUBLICO
NACIONALIDADE
DESCOLONIZAÇÃO
ESTRANGEIROS
EXERCICIO DE FUNÇÕES
FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO

1- Tal como o paragrafo 2 do artigo 7 da revogada Constituição de 1933, o artigo 15 da Constituição de 1976 so permite aos estrangeiros exercerem em Portugal funções publicas que tenham caracter predominantemente tecnico, sem embargo de o n 3 desse preceito permitir aos cidadãos de paises de lingua portuguesa, mediante convenção internacioanl e em condições de reciprocidade, exercerem funções publicas que não sejam de caracter predominantemente tecnico mas que não traduzam acesso a titularidade dos orgãos de soberania e das regiões autonomas, nem prestação de serviço nas forças armadas, nem a integração na carreira diplomatica;
2- Não existindo qualquer convenção internacional, quanto a materia referida na segunda parte da conclusão anterior, com os paises que, tendo sido territorios sob administração portuguesa, ascenderam ultimamente a independencia, os cidadãos desses paises so podem ter acesso função publica em Portugal tal como quaisquer outros estrangeiros.
###

CONST76 ART15 ART292 N1.
CONST33 ART7 PAR2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * DIR PERSON / DIR CONST.