23/1976, de 10.04.1976
Número do Parecer
23/1976, de 10.04.1976
Data do Parecer
10-04-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação e Investigação Científica
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
EXONERAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
DEMISSÃO POR MOTIVOS POLITICOS
EXONERAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
DEMISSÃO POR MOTIVOS POLITICOS
Conclusões
1- Os "motivos de natureza politica", aludidos no n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril tem de estabelecer-se numa relação directa entre a Administração que impõe a demissão, reforma, aposentação ou passagem a reserva compulsiva e separação do serviço e o funcionario que, no ponto de vista da Administração deu causa a aplicação dessas medidas;
2- A reintegração, ao abrigo daquela norma, so e possivel quando: a) tenha sido a Administração a fazer cessar o vinculo funcional; b) pelos modos taxativamente indicados nela; c) por motivos de natureza politica;
3- Não pode ser reintegrado, nos termos do referido artigo 2, o servidor de Estado que foi exonerado a seu pedido, mas que apresentou este por ter de acompanhar o seu conjuge, que se vira forçado, por motivos politicos, durante a vigencia do regime deposto, a abandonar o Pais.
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2- A reintegração, ao abrigo daquela norma, so e possivel quando: a) tenha sido a Administração a fazer cessar o vinculo funcional; b) pelos modos taxativamente indicados nela; c) por motivos de natureza politica;
3- Não pode ser reintegrado, nos termos do referido artigo 2, o servidor de Estado que foi exonerado a seu pedido, mas que apresentou este por ter de acompanhar o seu conjuge, que se vira forçado, por motivos politicos, durante a vigencia do regime deposto, a abandonar o Pais.
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Legislação
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.