15/1976, de 17.12.1976

Número do Parecer
15/1976, de 17.12.1976
Data do Parecer
17-12-1976
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ARRENDAMENTO AO ESTADO
DENUNCIA
DIVIDA
RENDA
PAGAMENTO
Legislação
DL 430/74 DE 1974/09/11 ART2 ART3.
DL 35483 DE 1946/02/02 ART9 PAR1 N1 ART14.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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