13/1976, de 08.03.1976
Número do Parecer
13/1976, de 08.03.1976
Data de Assinatura
08-03-1976
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
INTERPOL
MERCADO DO OURO
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL
COMPRA E VENDA
EXPORTAÇÃO
EXTRADIÇÃO
OURO
###
MERCADO DO OURO
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL
COMPRA E VENDA
EXPORTAÇÃO
EXTRADIÇÃO
OURO
###
Legislação
DL 44698 DE 1962/11/17.
DL 44699 DE 1962/11/17.
DL 44700 DE 1962/11/17.
DL 44701 DE 1962/11/17.
DL 181/74 DE 1974/05/02.
DL 189/74 DE 1974/05/06.
DL 238/74 DE 1974/06/03.
DL 437/75 DE 1975/08/16.
DL 44699 DE 1962/11/17.
DL 44700 DE 1962/11/17.
DL 44701 DE 1962/11/17.
DL 181/74 DE 1974/05/02.
DL 189/74 DE 1974/05/06.
DL 238/74 DE 1974/06/03.
DL 437/75 DE 1975/08/16.
Referências Complementares
DIR COM / DIR ECON * DIR BANC.