8/1976, de 12.02.1976

Número do Parecer
8/1976, de 12.02.1976
Data do Parecer
12-02-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO DE ASSINATURA
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
Conclusões
O Conselho Consultivo entende que devem ser introduzidas no projecto de diploma relativo a delegação e subdelegação de competencia as alterações sugeridas neste parecer.
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Legislação
DL 18381 DE 1930/05/24.
DL 42800 DE 1960/01/11.
DL 48059 DE 1967/11/21 ART3 ART12.
DL 48234 DE 1968/01/31 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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