3/1976, de 29.01.1976

Número do Parecer
3/1976, de 29.01.1976
Data do Parecer
29-01-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
CONGELAMENTO DE BENS
CONGELAMENTO DE CONTA BANCARIA
CONTA BANCARIA
CRIME CONTRA A ECONOMIA NACIONAL
ARRESTO
ARROLAMENTO
APREENSÃO DE BENS
###
Legislação
CCIV66 ART610 ART618.
CPC67 ART289 N2 ART304 ART1409 ART1410 ART1411.
DL 660/74 DE 1974/11/25.
DL 570-A/74 DE 1974/10/12.
DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART7 ART8 ART9.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG / DIR PROC CIV / DIR ECON.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.