112/1975, de 18.03.1976
Número do Parecer
112/1975, de 18.03.1976
Data do Parecer
18-03-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
SERVIDOR DO ESTADO
FUNCIONARIO PUBLICO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
ACESSO A CARREIRA
REINTEGRAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
ACESSO A CARREIRA
REINTEGRAÇÃO
Conclusões
1 - A reintegração prevista no artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, e apenas aplicavel a quem, tendo tido a qualidade de servidor do Estado, foi afastado das suas funções por motivos de natureza politica;
2 - Não se encontram nas condições a que alude a conclusão anterior os servidores do Estado que, embora preteridos no seu direito ao acesso, por razões de ordem politica, se mantiveram no desempenho dos seus cargos;
3 - A exclusão, por motivos de natureza politica, de concurso para preenchimento de um lugar na Secretaria de uma Camara Municipal não confere ao candidato, que se manteve nas funções que vinha a desempenhar, direito a ser reintegrado nos termos do Decreto-Lei 173/74.
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2 - Não se encontram nas condições a que alude a conclusão anterior os servidores do Estado que, embora preteridos no seu direito ao acesso, por razões de ordem politica, se mantiveram no desempenho dos seus cargos;
3 - A exclusão, por motivos de natureza politica, de concurso para preenchimento de um lugar na Secretaria de uma Camara Municipal não confere ao candidato, que se manteve nas funções que vinha a desempenhar, direito a ser reintegrado nos termos do Decreto-Lei 173/74.
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Legislação
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.