100/1975, de 14.04.1976

Número do Parecer
100/1975, de 14.04.1976
Data de Assinatura
14-04-1976
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
GARANTIAS DOS PARTICULARES
CODIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO
Referências Complementares
DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.
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