98/1975, de 29.04.1976
Número do Parecer
98/1975, de 29.04.1976
Data do Parecer
29-04-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO
SERVIDOR DO ESTADO
CARGO PUBLICO
INGRESSO
ADMISSÃO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
REINTEGRAÇÃO
PROVIMENTO
INABILIDADE
CONCURSO
FUNCIONARIO PUBLICO
SERVIDOR DO ESTADO
CARGO PUBLICO
INGRESSO
ADMISSÃO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
REINTEGRAÇÃO
PROVIMENTO
INABILIDADE
CONCURSO
Conclusões
1 - A reintegração prevista no artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, e apenas aplicavel a quem, possuindo a qualidade de servidor do Estado, foi afastado das funções por motivos de natureza politica;
2 - A exclusão de um concurso documental aberto para o preenchimento de vagas ocorridas na Camara Municipal de Lisboa, por razões de indole politica, não confere ao candidato excluido, e que não era servidor da função publica, o direito a ser reintegrado naquela função nos termos da disposição indicada na conclusão anterior.
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2 - A exclusão de um concurso documental aberto para o preenchimento de vagas ocorridas na Camara Municipal de Lisboa, por razões de indole politica, não confere ao candidato excluido, e que não era servidor da função publica, o direito a ser reintegrado naquela função nos termos da disposição indicada na conclusão anterior.
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Legislação
DL 25317 DE 1935/05/13 ART2.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 ART4.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.