90/1975, de 15.01.1976
Número do Parecer
90/1975, de 15.01.1976
Data do Parecer
15-01-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DIREITOS CIVIS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DIREITO ESTRANGEIRO
INFORMAÇÃO
ASSISTENCIA JURIDICA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DIREITO ESTRANGEIRO
INFORMAÇÃO
ASSISTENCIA JURIDICA
Conclusões
Tem interesse juridico para Portugal e nada contem ao seu articulado que colida com a ordem juridica portuguesa as Convenções sobre "Informação em materia juridica a respeito do direito vigente a sua aplicação" e sobre "Auxilio judicial", elaboradas na II Conferencia dos Ministros da Justiça dos paises Hispano luso americanos e Filipinas, realizada em Brasilia, em 1972.
Legislação
CONST33 ART7 PAR2.
CCIV66 ART14.
CPC67 ART177 N4.
CCIV66 ART14.
CPC67 ART177 N4.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV ELABORADA NA II HLA INFORMAÇÃO EM MATERIA JURIDICA A RESPEITO DO DIREITO VIGENTE E SUA APLICAÇÃO BRASILIA 1972.
CONV ELABORADA NA II HLA AUXILIO JUDICIAL BRASILIA 1972.
CONV EUR NO DOMINIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO CE LONDRES 1968/06/07.
CONV ELABORADA NA II HLA INFORMAÇÃO EM MATERIA JURIDICA A RESPEITO DO DIREITO VIGENTE E SUA APLICAÇÃO BRASILIA 1972.
CONV ELABORADA NA II HLA AUXILIO JUDICIAL BRASILIA 1972.
CONV EUR NO DOMINIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO CE LONDRES 1968/06/07.